Miozzo, P. C. (2014). O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO E O SISTEMA DE PODERES NO BRASIL. UMA PROPOSTA DE INTERPRETAÇÃO A PARTIR DE UMA RELEITURA DO MANDADO DE INJUNÇÃO. Revista Eletrônica Direito E Política, 6(3), 1048–1068. https://doi.org/10.14210/rdp.v6n3.p1048-1068