de Freitas, T. P. (2014). CONTRIBUIÇÕES DA TEORIA HABERMASIANA DA DEMOCRACIA PROCEDIMENTAL PARA A EFETIVAÇÃO CONSTANTE DOS DIREITOS POLÍTICOS. Revista Eletrônica Direito E Política, 6(3), 1204–1227. https://doi.org/10.14210/rdp.v6n3.p1204-1227