Frezza Sgarioni, M., & Luís Bordin de Azeredo, R. (2014). NORMAS CONSTITUCIONAIS PROGRAMÁTICAS E DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA EM MATÉRIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS DO MEIO AMBIENTE. Revista Eletrônica Direito E Política, 6(1), 235–255. https://doi.org/10.14210/rdp.v6n1.p235-255