Chaves Junior, A., & dos Santos Dias, M. da G. (2014). O CONTROLE PENAL DOS EXCEDENTES: OS FINS NÃO DECLARADOS DO DIREITO PENAL E DA PENA NO ESTADO CONTEMPORÂNEO. Revista Eletrônica Direito E Política, 5(3), 258–306. https://doi.org/10.14210/rdp.v5n3.p258-306