Mambrini Rudolfo, F. S. (2014). A DUPLA FACE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS: A APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROIBIÇÃO DE PROTEÇÃO DEFICIENTE E DE EXCESSO DE PROIBIÇÃO NO DIREITO PENAL. Revista Eletrônica Direito E Política, 5(3), 345–368. https://doi.org/10.14210/rdp.v5n3.p345-368