Gonçalves Conceição, L., Fonseca Ferreira, R., & de Paula Costa, E. D. (2014). A INSERÇÃO DO §3º NO ART. 5º DO TEXTO CONSTITUCIONAL: UMA ANÁLISE CRÍTICA A PARTIR DOS DIREITOS HUMANOS. Revista Eletrônica Direito E Política, 9(3), 1796–1827. https://doi.org/10.14210/rdp.v9n3.p1796-1827