do Espírito Santo, D., & Brandão, P. de T. (2009). ACUSAÇÃO OU FICÇÃO? ABRINDO UMA CLAREIRA NA OPINIO DELICTI COM A VERDADE HERMENÊUTICA. Revista Eletrônica Direito E Política, 4(1), 40–60. https://doi.org/10.14210/rdp.v4n1.p40-60