Zimmermann de Borba, A., & Motta da Silva, M. (2008). A FUNÇÃO SOCIAL DO DIREITO PENAL NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E GARANTISMO JURÍDICO. Revista Eletrônica Direito E Política, 3(3), 165–187. https://doi.org/10.14210/rdp.v3n3.p165-187