do Espírito Santo, D., do Espírito Santo, M., & Ferreira de Melo, J. C. (2015). A TEORIA TRIDIMENSIONAL DO DIREITO: FERRAMENTA APLICADA À ANÁLISE DA PROGRESSÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA SEGUNDO A LEI N. 8072/90 — LEI DOS CRIMES HEDIONDOS. Revista Eletrônica Direito E Política, 3(2), 105–124. https://doi.org/10.14210/rdp.v3n2.p105-124