Niebuhr Maia de Oliveira, R., & Schaefer, J. C. (2015). A RESPONSABILIDADE CIVIL EM DECORRÊNCIA DA MEDIDA CAUTELAR DECRETADA DE OFÍCIOPELO JUIZ. Revista Eletrônica Direito E Política, 10(2), 814–839. https://doi.org/10.14210/rdp.v10n2.p814-839