Silva de Amorim, C. (2015). EFETIVIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS E SENTENÇAS COM EFEITOS ADITIVOS NA JUSTIÇA CONSTITUCIONAL PORTUGUESA E BRASILEIRA. Revista Eletrônica Direito E Política, 10(2), 871–906. https://doi.org/10.14210/rdp.v10n2.p871-906