Dias Cardoso, A. R., & Dias Cardoso, L. E. (2015). SEGURANÇA JURÍDICA, LEGALIDADE E O PODER-DEVER DO TRIBUNAL DE CONTAS PARA REGISTRO DOS ATOS DE APOSENTADORIA, REFORMA E PENSÃO. Revista Eletrônica Direito E Política, 10(2), 1069–1102. https://doi.org/10.14210/rdp.v10n2.p1069-1102