Rodrigues da Silva, C., Dani, F. A., & Ramoniga, M. (2015). TEORIA DO ORDENAMENTO JURÍDICO: FERRAMENTA APLICADA À LEI NACIONAL N°8.630, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993. Revista Eletrônica Direito E Política, 2(3), 310–327. https://doi.org/10.14210/rdp.v2n3.p310-327