Machado de Souza, F., & Fecchio Chueiri, M. (2015). CONTROLE JUDICIAL DO ORÇAMENTO PÚBLICO PARA EFETIVAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. Revista Eletrônica Direito E Política, 10(3), 1722–1744. https://doi.org/10.14210/rdp.v10n3.p1722-1744