Teixeira, A. V., & Serraggio Girelli, C. (2015). DIREITO AMBIENTAL COMPARADO: ARGENTINA, BRASIL E O ESTUDO NORMATIVO-JURÍDICO DE SUAS ÁGUAS. Revista Eletrônica Direito E Política, 10(3), 1745–1772. https://doi.org/10.14210/rdp.v10n3.p1745-1772