Albuquerque, L., & Fabre, R. (2016). A GESTÃO PARTICIPATIVA PREVISTA NO PLANO NACIONAL DE GERENCIAMENTO COSTEIRO E OS PRINCÍPIOS INFORMADORES DO ESTADO DE DIREITO AMBIENTAL. Revista Eletrônica Direito E Política, 10(4), 2407–2426. https://doi.org/10.14210/rdp.v10n4.p2407 - 2426