Viviani, R. A. (2016). O DIREITO PENAL COMO INSTRUMENTO DESTINADO À PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE: ANÁLISE NO CONTEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA. Revista Eletrônica Direito E Política, 11(2), 705–740. https://doi.org/10.14210/rdp.v11n2.p705-740