Rodrigues de Oliveira Neto, F. J., de Aguiar Bonissoni, N. L., & de Cademartori, D. M. L. (2016). TEORIA GARANTISTA: O SUPERIOR TRIBUNAL FEDERAL E A VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA CONVENÇÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Revista Eletrônica Direito E Política, 11(2), 933–964. https://doi.org/10.14210/rdp.v11n2.p933-964