Rodrigues Lopes Uchoa, A. M., & Luciano Lima Rodrigues, F. (2016). ALIENAÇÃO GRATUITA DE BENS IMÓVEIS PÚBLICOS EM FAVOR DE PARTICULARES À LUZ DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA ECONOMICIDADE. Revista Eletrônica Direito E Política, 11(3), 1109–1141. https://doi.org/10.14210/rdp.v11n3.p1109-1141