Machado, M. F., & Aquino, S. R. F. de. (2017). A RELEVÂNCIA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA FRENTE AOS OBJETIVOS DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL. Revista Eletrônica Direito E Política, 12(1), 312–340. https://doi.org/10.14210/rdp.v12n1.p312 - 340