Urquiza, A. H. A., & Júnior, L. C. O. (2017). OS EFEITOS DA INTERNALIZAÇÃO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS NO BRASIL: UMA ANÁLISE A PARTIR DO CASO DO PACTO DE SAN JOSE DA COSTA RICA. Revista Eletrônica Direito E Política, 12(2), 620–642. https://doi.org/10.14210/rdp.v12n2.p620-642