Maroubo, F. P. (2019). DIREITOS FUNDAMENTAIS, LIMITES E CONDICIONANTES ARGUMENTATIVAS: A CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL NÃO RESOLVIDA SOBRE O BANCO DE DADOS COM MATERIAL GENÉTICO DE CONDENADOS. Revista Eletrônica Direito E Política, 14(1), 207–237. https://doi.org/10.14210/rdp.v14n1.p207-237