da Silva, I. R. V. (2014). ESTADO CONSTITUCIONAL DEMOCRÁTICO COMO AQUISIÇÃO CULTURAL: POSSIBILIDADES PARA UMA TEORIA DO DEVER DO ESTADO CONTEMPORÂNEO?. Revista Eletrônica Direito E Política, 8(2), 1351–1365. https://doi.org/10.14210/rdp.v8n2.p1351-1365