Vhoss, T. B. (2014). A FUNÇÃO DO ESTADO NO CUMPRIMENTO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E O TRATAMENTO DOS DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS ATRAVÉS DAS AÇÕES COLETIVAS. Revista Eletrônica Direito E Política, 7(3), 2577–2609. https://doi.org/10.14210/rdp.v7n3.p2577-2609