Calil, M. L. G., & Oliveira, F. L. de. (2014). O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS MUNICIPAIS POR INTERMÉDIO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Revista Eletrônica Direito E Política, 9(1), 184–204. https://doi.org/10.14210/rdp.v9n1.p184-204