de Oliveira Pinto, A., & Ruicir Danielski, W. (2011). JURISDIÇÃO, DEMOCRACIA E OS OBJETIVOS DO MILÊNIO: A EXIGIBILIDADE DOS DIREITOS SOCIAIS. Revista Eletrônica Direito E Política, 6(2), 568–580. https://doi.org/10.14210/rdp.v6n2.p568-580