Martins Ferreira, F. (2015). ACESSO À JUSTIÇA E PROCESSO JUDICIAL NA PERSPECTIVA DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E À LUZ DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO. Revista Eletrônica Direito E Política, 2(3), 443–458. https://doi.org/10.14210/rdp.v2n3.p443-458