das Chagas, C. P., & Smolarek Dias, B. (2015). A TRANSAÇÃO PENAL À LUZ DA HERMENEUTICA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. Revista Eletrônica Direito E Política, 10(3), 1634–1666. https://doi.org/10.14210/rdp.v10n3.p1634-1666