BENÍTEZ, J. L. F. A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988 E O CONCEITO DE PACTO CONSTITUCIONAL. Revista Eletrônica Direito e Política, [S. l.], v. 13, n. 2, p. 742–763, 2018. DOI: 10.14210/rdp.v13n2.p742-763. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/13358. Acesso em: 22 dez. 2024.