EFING, Antônio Carlos; SANTOS, Fábio de Sousa; GUALBERTO, Stenio Castiel. ANÁLISE DO CONTRATO ADMINISTRATIVO COMO INSTRUMENTO DA POLÍTICA NACIONAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO. Revista Eletrônica Direito e Política, [S. l.], v. 13, n. 3, p. 1278–1299, 2018. DOI: 10.14210/rdp.v13n3.p1278-1299. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/13718. Acesso em: 5 dez. 2025.