BRANDÃO, P. de T.; ZANTUT, L. T. E. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA E EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: UM DEBATE SOBRE O CONTEÚDO DOS PROVIMENTOS JURISDICIONAIS. Revista Eletrônica Direito e Política, [S. l.], v. 13, n. 3, p. 1488–1512, 2018. DOI: 10.14210/rdp.v13n3.p1488-1512. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/13726. Acesso em: 24 nov. 2024.