MARRAFON, M. A.; ROBL FILHO, I. N. DIREITO FUNDAMENTAL AO SUFRÁGIO PASSIVO E PRINCÍPIOS DEMOCRÁTICO, DA PROBIDADE E DA MORALIDADE: ANÁLISE CONSTITUCIONALMENTE ADEQUADA DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº. 64/1990 E Nº. 135/2010. Revista Eletrônica Direito e Política, [S. l.], v. 13, n. 3, p. 1513–1540, 2018. DOI: 10.14210/rdp.v13n3.p1513-1540. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/13730. Acesso em: 24 ago. 2024.