LEITE, Rodrigo de Almeida; GAMA NETO, Ricardo Borges. O RECURSO POR INCUMPRIMENTO PERANTE O TRIBUNAL EUROPEU DE DIREITOS HUMANOS: UM REFORÇO JURÍDICO AO MECANISMO POLÍTICO DE SUPERVISÃO DE SENTENÇAS. Revista Eletrônica Direito e Política, [S. l.], v. 14, n. 1, p. 179–206, 2019. DOI: 10.14210/rdp.v14n1.p179-206. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/14233. Acesso em: 6 dez. 2025.