MAROUBO, F. P. DIREITOS FUNDAMENTAIS, LIMITES E CONDICIONANTES ARGUMENTATIVAS: A CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL NÃO RESOLVIDA SOBRE O BANCO DE DADOS COM MATERIAL GENÉTICO DE CONDENADOS. Revista Eletrônica Direito e Política, [S. l.], v. 14, n. 1, p. 207–237, 2019. DOI: 10.14210/rdp.v14n1.p207-237. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/14234. Acesso em: 4 dez. 2024.