ROCHA, P. M.; MIGOSKY, F. ATIVISMO JUDICIAL E A JUDICIALIZAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. Revista Eletrônica Direito e Política, [S. l.], v. 14, n. 2, p. 220–238, 2019. DOI: 10.14210/rdp.v14n2.p220-238. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/15079. Acesso em: 3 dez. 2024.