FORTUNATO, B. C.; BOTELHO, M. C. SOB AS INFLUÊNCIAS DO CONSTITUCIONALISMO TERMIDORIANO: A POSTURA DO PODER JUDICIÁRIO NO BRASIL ACERCA DO DIREITO À SAÚDE. Revista Eletrônica Direito e Política, [S. l.], v. 14, n. 3, p. 532–559, 2019. DOI: 10.14210/rdp.v14n3.p532-559. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/15823. Acesso em: 22 dez. 2024.