BITTENCOURT, C. M.; RECK, J. R. O ESTADO DA ARTE DO ACESSO À INFORMAÇÃO NO BRASIL E SUA POSSÍVEL CONFIGURAÇÃO COMO LEGISLAÇÃO SIMBÓLICA. Revista Eletrônica Direito e Política, [S. l.], v. 15, n. 1, p. 153–176, 2020. DOI: 10.14210/rdp.v15n1.p153-176. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/16383. Acesso em: 22 dez. 2024.