VEIGA JUNIOR, João Carlos Valentim; BIANCHI, Patrícia Nunes Lima; BODNAR, Zenildo. DIREITO DOS DESASTRES: A EVOLUÇÃO DO SISTEMA DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL BRASILEIRO. Revista Eletrônica Direito e Política, [S. l.], v. 15, n. 1, p. 275–294, 2020. DOI: 10.14210/rdp.v15n1.p275-294. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/16388. Acesso em: 5 dez. 2025.