DE SOUZA JUNIOR, J. P. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EM TEMPOS DE COVID-19: BREVES CONSIDERAÇÕES A LUZ DAS RECOMENDAÇÕES DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE E SOB A ÓTICA CONSTITUCIONAL MODERNA DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. Revista Eletrônica Direito e Política, [S. l.], v. 15, n. 3, p. 771–791, 2020. DOI: 10.14210/rdp.v15n3.p771-791. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/17112. Acesso em: 22 dez. 2024.