CRUZ, P. M.; FARIA BARBIERO, V. ASPECTOS GERAIS DOS PRECEDENTES JUDICIAIS E A DOGMÁTICA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Revista Eletrônica Direito e Política, [S. l.], v. 15, n. 3, p. 792–812, 2020. DOI: 10.14210/rdp.v15n3.p792-812. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/17113. Acesso em: 22 dez. 2024.