LÓPEZ VALLE, V. C. L.; CABRAL, R. M. A RESPONSABILIZAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS COM O ADVENTO DA LEI Nº 13.655/2018: DA TEORIA DA IRRESPONSABILIDADE ESTATAL AO ERRO GROSSEIRO. Revista Eletrônica Direito e Política, [S. l.], v. 15, n. 3, p. 925–954, 2020. DOI: 10.14210/rdp.v15n3.p925-954. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/17118. Acesso em: 22 dez. 2024.