DE OLIVEIRA SALES, S. B.; AGUIAR ESTEVES, M. REGULAÇÃO ECONÔMICA POR INCENTIVOS E SEUS REFLEXOS NAS AGÊNCIAS REGULADORAS. Revista Eletrônica Direito e Política, [S. l.], v. 16, n. 1, p. 306–323, 2021. DOI: 10.14210/rdp.v16n1.p306-323. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/17545. Acesso em: 22 dez. 2024.