PAGANI, L. A. G.; DIAS, B. S. A PANDEMIA DO COVID-19 E O PRINCIPIO DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO: DIREITOS FUNDAMENTAIS NO BRASIL EM RISCO?. Revista Eletrônica Direito e Política, [S. l.], v. 16, n. 2, p. 660–684, 2021. DOI: 10.14210/rdp.v16n2.p660-684. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/17790. Acesso em: 24 ago. 2024.