SERAFIN, G. P.; REUPKE, E. G.; JACOBSEN, G. INCONSTITUCIONALIDADE DA EC 103/2019 QUANTO À FIXAÇÃO DE IDADE MÍNIMA PARA A APOSENTADORIA ESPECIAL: UMA ABORDAGEM À LUZ DO DIREITO FUNDAMENTAL AO MEIO AMBIENTE DE TRABALHO EQUILIBRADO. Revista Eletrônica Direito e Política, [S. l.], v. 16, n. 2, p. 713–750, 2021. DOI: 10.14210/rdp.v16n2.p713-750. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/17812. Acesso em: 3 dez. 2024.