DE JESUS, D. T.; CAMPELO, R. L. A EFETIVIDADE NO DIREITO TRIBUTÁRIO E O RECURSO À TUTELA PENAL PARA A SATISFAÇÃO DOS INTERESSES FINANCEIROS: UMA PERSPECTIVA PRAGMÁTICA SOBRE A CARACTERIZAÇÃO DA APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA À LUZ DO RHC 163.334/SC. Revista Eletrônica Direito e Política, [S. l.], v. 18, n. 1, p. 1–37, 2023. DOI: 10.14210/rdp.v18n1.p1-37. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/17850. Acesso em: 22 nov. 2024.