DAL RI, L.; BENARRÓS, M. DA CONSTITUIÇÃO IMPERIAL AO ESBOÇO: A FORMAÇÃO DO DIREITO BRASILEIRO E O CONCEITO DE PESSOA. Revista Eletrônica Direito e Política, [S. l.], v. 16, n. 3, p. 907–936, 2021. DOI: 10.14210/rdp.v16n3.p907-936. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/18278. Acesso em: 23 nov. 2024.