MEINBERG, M. O. SOBRE A COMPETÊNCIA NORMATIVA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL E DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. Revista Eletrônica Direito e Política, [S. l.], v. 16, n. 3, p. 1097–1130, 2021. DOI: 10.14210/rdp.v16n3.p1097-1130. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/18286. Acesso em: 23 nov. 2024.