SOUSA NOGUEIRA, G. A JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO A SAÚDE PARA ACESSO A MEDICAMENTOS SEM REGISTRO NA ANVISA. Revista Eletrônica Direito e Política, [S. l.], v. 18, n. 3, p. 467–488, 2023. DOI: 10.14210/rdp.v18n3.p467-488. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/18647. Acesso em: 22 dez. 2024.