CHAVES JÚNIOR, A.; DE PÁDUA, T. A. A SAÚDE COMO CRITÉRIO MATERIAL DE LIMITAÇÃO DO PROCESSO DE INCRIMINAÇÃO DO TRÁFICO DE DROGAS NO BRASIL. Revista Eletrônica Direito e Política, [S. l.], v. 17, n. 2, p. 547–580, 2022. DOI: 10.14210/rdp.v17n2.p547-580. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/19082. Acesso em: 4 dez. 2024.