PASSOS DE FREITAS, Vladimir; YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, Consuelo; ALVES DA SILVA JUNIOR, Genésio. AS MEDIDAS LEGAIS PROTETIVAS DE BACIAS HIDROGRÁFICAS E SEUS REFLEXOS NA PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DOS RECURSOS HÍDRICOS. Revista Eletrônica Direito e Política, [S. l.], v. 17, n. 3, p. 638–673, 2022. DOI: 10.14210/rdp.v17n3.p638-673. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/19103. Acesso em: 5 dez. 2025.